O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve...

O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União. No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando um novo ...

Q1035554 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025

O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União. No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas e autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.

À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:

a) a criação de despesa obrigatória continuada e a realização de concurso público são admitidas quando houver superávit primário no exercício anterior e previsão orçamentária suficiente.
b) as restrições do RRF não se aplicam ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado, alcançando apenas o Poder Executivo estadual.
c) A prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita é vedada durante o período de vigência do RRF, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.
d) A realização de concurso público e a concessão de novos incentivos fiscais dependem exclusivamente de autorização do Poder Legislativo estadual, sendo dispensada a previsão no plano de recuperação.
e) As restrições impostas pelo RRF deixam de produzir efeitos automaticamente a partir do terceiro ano de sua vigência, independentemente do que estiver previsto no plano homologado.

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Questões sobre A Despesa Pública

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Q1105018 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
- a) A LRF não possui natureza de norma geral de direito financeiro.
- b) É possível excluir os valores pagos a inativos e pensionistas do cálculo da despesa com pessoal, por decisão do ente federativo.
- c) A definição de despesa com pessoal pode ser livremente modificada por lei estadual.
- d) A exclusão de parcelas da despesa com pessoal feita em desacordo com a LRF viola a CF.
- e) O imposto de renda retido na fonte não integra a despesa com pessoal, por não representar gasto efetivo.
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Q1103571 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
José é Prefeito Municipal do Município Alfa. Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, ordenou ato que acarretou aumento da despesa total com pessoal. O crime praticado foi:
- a) Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
- b) Ordenação de despesa não autorizada.
- c) Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
- d) Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
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Q1098398 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FUNDATEC • IFC SC • Assistente em Administração • 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gastos com pessoal dos entes federativos não poderão exceder determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite global para a União é de _______ da RCL, enquanto para os Estados e Municípios esse limite é de _______ da RCL. Além disso, a LRF prevê que os Tribunais de Contas emitirão alerta quando a despesa com pessoal atingir _______ do limite máximo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) 50% – 60% – 90%
- b) 60% – 50% – 95%
- c) 50% – 65% – 90%
- d) 55% – 60% – 85%
- e) 60% – 60% – 95%
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Q1097745 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Monitor de Transporte Escolar • 2026
No âmbito do financiamento da educação básica, a equipe escolar discute como determinados recursos se relacionam com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo apoio ao transporte escolar. Considerando exclusivamente o que estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei federal nº 14.113/2020 - Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Lei nº 14.113/2020 trata somente de transporte escolar, substituindo integralmente programas específicos como o PNATE.
- b) O Fundeb é regulamentado pela Lei nº 14.113/2020 e integra a lógica de financiamento permanente vinculada ao art. 212-A da Constituição Federal.
- c) Os recursos do Fundeb se destinam apenas à infraestrutura predial, não se relacionando com despesas educacionais correntes.
- d) O Fundeb é um programa temporário instituído por decreto anual, podendo ser suspenso por decisão administrativa do município.
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Q1097638 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Auxiliar de Dentista • 2026
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III apenas.
- b) I apenas.
- c) I e II apenas.
- d) I, II e III.
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Q1096938 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Contador • 2026
Com base nas normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas realizadas por uma entidade pública com pensionistas e com juros da dívida pública devem ser classificadas, respectivamente, como:
- a) Despesas de custeio e inversões financeiras.
- b) Transferências correntes e despesas de custeio.
- c) Despesas de custeio e transferências de capital.
- d) Transferências correntes e transferências correntes.
- e) Transferências de capital e despesas de custeio.
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Q1095008 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta:
- a) Estados e Municípios, limite de 50%.
- b) União e Estados, limite de 50%.
- c) Estados e Municípios, limite de 60%.
- d) União e Estados, limite de 60%
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Q1094999 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta.
- a) Estados e Municípios, limite de 50%.
- b) União e Estados, limite de 50%.
- c) Estados e Municípios, limite de 60%.
- d) União e Estados, limite de 60%
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Q1094946 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Assistente Administrativo • 2026
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra parcelada de um equipamento médico, o empenho deverá ser feito:
- a) De forma global.
- b) Por estimativa.
- c) Após a verificação do direito adquirido pelo credor.
- d) Sem emissão da nota de empenho.
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Q1091650 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • Instituto Legalle • Câmara de Unistalda RS • Auxiliar Legislativo • 2026
Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se:
- a) Lícitas, pois o teto global do Município é 60% e o máximo do Legislativo é 6%, percentuais que ainda não foram violados.
- b) Vedadas, pois a despesa atual já ultrapassou o limite prudencial de 5,1%, o que proíbe expressamente a criação de cargos.
- c) Irregulares, pois o limite máximo do Legislativo é de 5%, impondo o arquivamento da ideia e a exoneração de não estáveis.
- d) Nulas, visto que o limite de alerta aplicável à Câmara Municipal é de 5,4%, percentual que impede novos projetos de lei.
- e) Regulares, exigindo apenas que o Executivo compense o aumento, reduzindo sua cota de 54% para manter o teto global do ente.
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