O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que: A) a União é a única titular da arrecadação do IRRF, mesmo quando o imposto incide sobre pagamentos feitos por Estados ou Municípios, pois apenas ela possui competência para instituir esse tributo. B) o Município só tem direito à receita do IRRF quando o pagamento for feito a seus próprios servidores ou agentes públicos, não abrangendo valores pagos a contratados privados. C) a receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município. D) a receita do IRRF incidente sobre despesas dos Municípios com prestadores de serviço integra o Fundo de Participação dos Municípios, não sendo considerado receita direta do ente pagador. E) A titularidade da receita do IRRF pago pelo Município a terceiros depende de convênio específico com a Secretaria da Receita Federal, em razão da centralização da arrecadação federal.

C) a receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.

Questões Direito Tributário Competência Tributária

O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de lim...

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1Q1035555 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a União é a única titular da arrecadação do IRRF, mesmo quando o imposto incide sobre pagamentos feitos por Estados ou Municípios, pois apenas ela possui competência para instituir esse tributo.
✂️ b) o Município só tem direito à receita do IRRF quando o pagamento for feito a seus próprios servidores ou agentes públicos, não abrangendo valores pagos a contratados privados.
✂️ c) a receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.
✂️ d) a receita do IRRF incidente sobre despesas dos Municípios com prestadores de serviço integra o Fundo de Participação dos Municípios, não sendo considerado receita direta do ente pagador.
✂️ e) A titularidade da receita do IRRF pago pelo Município a terceiros depende de convênio específico com a Secretaria da Receita Federal, em razão da centralização da arrecadação federal.