O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de lim...

questão de direito tributário da banca fgv aplicada no concurso tce pe (2025). confira a resolução completa abaixo:

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Q1035555•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
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