Cabe à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN),
baseado na Resolução AGE Nº 007/2019, previamente ao início da
cobrança da disponibilidade do sistema de esgotamento, realizar
ampla campanha de comunicação social nos municípios
integrantes de sua área de atuação para a conscientização da
população sobre as obras realizadas e a importância da conexão
ao sistema de esgotamento sanitário.
✂️ a) As ações da CORSAN devem incluir material informativo
impresso, articulação com instituições públicas e privadas,
bem como contato direto com as comunidades beneficiadas
pela rede de esgotamento sanitário. ✂️ b) A CORSAN deverá informar ao Poder Concedente e à AGESANRS, com 90 (noventa) dias de antecedência, o cronograma de
implementação das ações, específico para cada município,
incluindo a sua disponibilização na página eletrônica da
Companhia e nas unidades de atendimento. ✂️ c) Todo material de comunicação social utilizado nessas ações
deverá ser encaminhado ao Sistema Nacional do Meio
Ambiente para conhecimento. ✂️ d) O custeio das obras necessárias para a instalação predial de
esgoto é feito pelo Governo do Estado, diretamente, aos
usuários da categoria Residencial Social. ✂️ e) A CORSAN não é obrigada a prestar informações sobre as
orientações necessárias para adequada execução da
instalação predial de esgoto.