Após a prática de determinada infração penal por Caio, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) lhe propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, especificada na proposta, no contexto do processo legal negocial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da: A) suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo; B) suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano; C) composição civil de danos, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano; D) transação penal, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo; E) transação penal, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano.

A) suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;

Questões Direito Processual Penal Procedimento Penal

Após a prática de determinada infração penal por Caio, o Ministério Público do Estado d...

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1Q1035591 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Após a prática de determinada infração penal por Caio, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) lhe propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, especificada na proposta, no contexto do processo legal negocial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da:

✂️ a) suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;
✂️ b) suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;
✂️ c) composição civil de danos, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;
✂️ d) transação penal, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;
✂️ e) transação penal, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano.