Após ser acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofens...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1035595•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

Após ser acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante ação penal de iniciativa privada, Nino tomou ciência, por intermédio do seu advogado, sobre a possibilidade, em tese, de conciliação no âmbito do Juizado Especial Criminal, obtendo os esclarecimentos necessários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, entre bacharéis em direito, preferencialmente os que exerçam funções na administração dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente;

não obtida a composição dos danos civis, será concedido ao ofendido o prazo de cinco dias para exercer o direito de representação;

tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa;

a conciliação será conduzida pelo juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Questões Relacionadas

Q1070674•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.

A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.

A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.

A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.

A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.

Q1039617•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
FGV•
TJ MT•
Técnico Judiciário•
2024

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.

A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.

O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.

A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.

Q1037857•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
FGV•
TJ MT•
Oficial de Justiça•
2024

Em tema de ação penal, é correto afirmar que

nos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial.

no caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau.

a representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público.

o direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria.

a aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

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