Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais. Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que: A) na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo; B) na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação; C) inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal; D) a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime; E) não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.

D) a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;

Questões Direito Processual Penal Ação Penal

Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniform...

Responda: Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o S...

1Q1035596 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

✂️ a) na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;
✂️ b) na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;
✂️ c) inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;
✂️ d) a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;
✂️ e) não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.