Questões Direito Processual Penal Das Citações e Intimações

No contexto dos Juizados Especiais Criminais, Caio, acusado de praticar determinada inf...

Responda: No contexto dos Juizados Especiais Criminais, Caio, acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, não foi encontrado para ser citado, muito embora o juízo competente t...

1Q1035639 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

No contexto dos Juizados Especiais Criminais, Caio, acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, não foi encontrado para ser citado, muito embora o juízo competente tenha tentado efetivar a citação pessoal e, também, por mandado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, como Caio não foi encontrado para ser citado, o magistrado:

✂️ a) encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei;
✂️ b) determinará o prosseguimento do processo, com a designação de defensor dativo;
✂️ c) determinará a sua citação por hora certa;
✂️ d) suspenderá o curso da persecução penal;
✂️ e) determinará a sua citação por edital.