1Q1035691 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado. Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a): ✂️ a) Procuradoria Geral do Estado Alfa. ✂️ b) Ministério Público do Estado Alfa. ✂️ c) Tribunal de Contas do Estado Alfa. ✂️ d) Município Beta, por intermédio de sua Procuradoria. ✂️ e) Câmara de Vereadores do Município Beta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro