Os Municípios Alfa, Beta, Charlie e Delta, no âmbito do Estado de
Pernambuco, pretendem contratar consórcio público para a
realização de objetivos de interesse comum. E, como é cediço, o
contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula,
pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da
Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
I. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos
demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial
ou condicional.
III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda
que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a
sua participação no consórcio público.
Está correto o que se afirma em:
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