Questão 1035748: Considerando as disposições do Regimento Interno d... - FGV (2025)

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ID: 1035748•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Contas Públicas•
2025

Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse Tribunal à respectiva classificação regimental:

1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão

( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:

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ID: 1065159•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:

ID: 1065158•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Após tomar posse no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João resolveu aprofundar o estudo da Lei Orgânica da Corte de Contas Estadual, visando à prestação de um serviço público de excelência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, não compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

ID: 1048664•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.
II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma em:

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ID: 1035748• Legislação dos Tribunais de Contas TCU• Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco• FGV• TCE PE• Contas Públicas• 2025

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Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
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Contas Públicas•
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