No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve
assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao
contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de
recorrer das decisões da Corte de Contas.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do
Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas
fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de
apresentação de documentos novos.
Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser
propostos, respectivamente, por João e Maria, são: