Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do
Estado de Pernambuco, visando à celebração de posterior
contrato administrativo, a sociedade empresária Alfa buscou,
junto à legislação de regência, informações atinentes ao regime
jurídico dos pactos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021, analise as prerrogativas a seguir.
I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar
pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas
hipóteses de necessidade de acautelar apuração
administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo
após extinção do contrato.
II. Modificar os pactos administrativos, unilateralmente, para
melhor adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
III. Aplicar sanções, após a observância do contraditório judicial,
pela inexecução total ou parcial do ajuste.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021
confere à Administração, em relação a eles, a(s) prerrogativa(s)
elencada em:
✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III.