Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município ...

Responda: O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, ...


1Q1035822 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administração, TCE PE, FGV, 2025

O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, a autoridade municipal competente para instaurar a correspondente tomada de contas especial foi omissa, inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
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