A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas. Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta. A) As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas. B) As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública. C) As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas. D) As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo. E) As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.

E) As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.

Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração d...

Responda: A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas. Com base n...

1Q1035828 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administração, TCE PE, FGV, 2025

A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.

✂️ a) As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.
✂️ b) As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.
✂️ c) As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.
✂️ d) As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.