O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplin...

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão. Considerando essa nor...

Q1035830 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • TCE PE • Administração • 2025

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão.
Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.

a) O servidor estável só poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a instauração de inquérito administrativo.
b) O servidor público estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa após três anos de exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório.
c) A aquisição da estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de necessidade administrativa ou reorganização estrutural.
d) A estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício refere-se ao cargo específico e impede a exoneração do servidor mesmo em caso de extinção do cargo.
e) A estabilidade refere-se ao serviço público, e não ao cargo específico, podendo o servidor ser removido, mas não demitido sem processo administrativo com ampla defesa.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1131163 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A expressão agentes públicos abrange todos os que exercem função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os agentes políticos ocupam os cargos de cúpula do Estado, com vínculo de natureza política, como os chefes do Executivo.
II. Os servidores públicos estatutários submetem-se a regime jurídico legal, e não contratual, definido em estatuto próprio.
III. Os particulares em colaboração com o Estado, por não integrarem o funcionalismo, ficam fora do alcance da improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e III apenas.
- c) I e II apenas.
- d) II e III apenas.
- e) III apenas.
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Q1124613 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação à acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que:
- a) a acumulação de cargos públicos será lícita sempre que houver compatibilidade de horário.
- b) na acumulação lícita de um cargo de professor e outro técnico ou científico, é imprescindível que os dois cargos sejam de nível superior.
- c) é lícita a acumulação de dois ou mais cargos em comissão, desde que haja compatibilidade de horários.
- d) a regra de vedação de acumulação de cargos públicos remunerados se aplica apenas aos órgãos da administração pública direta.
- e) a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja a compatibilidade de horários.
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Q1124377 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
O enfermeiro José Alves labora no hospital federal da capital. O engenheiro de segurança do trabalho responsável, ao avaliar suas atividades, constatou que José Alves labora em contato com agentes insalubres de forma habitual, de grau médio, conforme a NR-15 e a IN SGP/SEGGG /ME n.º 15/2022. Considerando as orientações sobre a concessão dos adicionais nos termos da legislação federal, para servidores públicos, o enfermeiro deverá receber o adicional de insalubridade sobre seu vencimento de:
- a) 5%.
- b) 10%.
- c) 20%.
- d) 30%.
- e) 40%.
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Q1123569 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reversão é:
- a) uma penalidade administrativa.
- b) uma espécie de licença remunerada.
- c) um tipo de vacância de cargo público.
- d) uma forma de provimento de cargo público.
- e) um requisito para acumulação de cargo público.
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Q1123568 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:
- a) a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa, sem ressarcimento de vantagens
- b) reversão é o retorno à atividade a partir do requerimento do próprio servidor aposentado, podendo ocupar qualquer cargo que esteja vago na estrutura administrativa.
- c) readaptação é a reinvestidura do servidor no cargo que ocupava, em decorrência da anulação da aposentadoria por invalidez por decisão da junta médica oficial.
- d) o servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade no serviço público quando for empossado em cargo de provimento efetivo.
- e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
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Q1123567 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, é a de:
- a) demissão.
- b) suspensão.
- c) censura.
- d) multa.
- e) a Comissão de Ética não pode aplicar pena ao servidor faltoso.
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Q1122565 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
- a) Como Francisco ocupa o cargo público de procurador municipal, é ilegal ter vínculo celetista em qualquer instituição privada, exceto se for para a função de advogado.
- b) O somatório de toda a remuneração de Francisco, ou seja, do subsídio, dos honorários advocatícios e do salário como professor, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público municipal.
- c) Enquanto o subsídio e os honorários advocatícios compõem a remuneração de Francisco para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, o seu salário como professor está fora de tal restrição, porém deve haver compatibilidade de horários entre o cargo público e o emprego na instituição privada.
- d) Se Francisco auferisse vencimentos, e não subsídio, que é pago a agentes políticos sujeitos a vínculo de exclusividade laboral, ele poderia acumular o trabalho de procurador municipal com o de professor em rede de ensino público ou privado.
- e) A vedada constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos empregos públicos e privados, de forma que Francisco está acumulando ilegalmente o cargo público com o trabalho de professor.
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Q1122467 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:
- a) Readaptação.
- b) Reversão.
- c) Remoção.
- d) Reintegração.
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Q1122146 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.

I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e III, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I e IV, apenas.
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Q1122046 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDECAN • AL CE • Jornalismo • 2026
O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tem como regras deontológicas:
- a) dignidade, decoro, amizades, tempo, posição e influências do meio social.
- b) função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências ao meio social.
- c) dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
- d) artifícios, procrastinação, zelo, eficácia e o exercício regular de direito por pessoa.
- e) informações, decoro, zelo, benefícios e consciência dos princípios morais.
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