No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, houve e...

No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, houve empate entre as propostas oferecidas pela entidade ABC e pela sociedade empresária XYZ, o qual persistiu após o emprego d...

Q1035848 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PE • Administração • 2025

No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, houve empate entre as propostas oferecidas pela entidade ABC e pela sociedade empresária XYZ, o qual persistiu após o emprego de todos os critérios de desempate previstos em lei. Nesse contexto, o Poder Público apurou que a entidade ABC, empresa argentina, está estabelecida em Recife/PE, enquanto a sociedade empresária XYZ, empresa brasileira, tem sede em São Paulo/SP e investe em pesquisa na República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) caberá ao Estado de Pernambuco, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, atribuir preferência à sociedade empresária XYZ ou à entidade ABC.
b) em razão do empate, mesmo após o emprego de todos os critérios de desempate, a licitante vencedora será definida por sorteio.
c) será assegurada preferência à sociedade empresária XYZ, por investir em pesquisa na República Federativa do Brasil.
d) será assegurada preferência à entidade ABC, por estar estabelecida em Recife/PE.
e) será assegurada preferência à sociedade empresária XYZ, por ser empresa brasileira.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1131731 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
A respeito dos instrumentos auxiliares da licitação, na esteira da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente, entre outras hipóteses, licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
- b) O credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do contratante, independentemente de se qualificar como beneficiário direto da prestação.
- c) A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.
- d) No registro de preços, o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
- e) O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
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Q1131730 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

I. Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
II. Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, com base em preço predefinido.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, em qualquer hipótese.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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Q1131595 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Durante auditoria realizada em contrato firmado por uma Câmara Municipal para reforma de seu prédio administrativo, foram identificadas irregularidades relevantes tanto na fase licitatória quanto na execução contratual. Diante da impossibilidade de saneamento, instaurou-se discussão acerca da eventual declaração de nulidade do ajuste e de seus efeitos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A decisão pela suspensão da execução ou pela declaração de nulidade do contrato exige a avaliação do interesse público envolvido, considerando, entre outros aspectos, os impactos econômicos, sociais e financeiros decorrentes da medida.
- b) Declarada a nulidade do contrato administrativo, seus efeitos produzir-se-ão exclusivamente para o futuro, preservando-se integralmente os efeitos jurídicos anteriormente produzidos em razão do princípio da segurança jurídica.
- c) Caso a paralisação ou a anulação do contrato não se revele medida de interesse público, a Administração deverá optar pela continuidade contratual e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos.
- d) A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que tiver sido executado até a data da declaração ou da eficácia da nulidade, desde que a irregularidade não lhe seja imputável.
- e) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade poderá, com vistas à continuidade da atividade administrativa, atribuir eficácia futura à decisão por prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez.
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Q1131157 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A contratação pública submete-se a modalidades de licitação cujo cabimento varia conforme o objeto e a forma de disputa, tendo a legislação vigente extinguido modalidades tradicionais e incorporado novas hipóteses. Os contratos daí decorrentes seguem regras próprias de execução e de alteração. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O diálogo competitivo é modalidade destinada a contratações que envolvam inovação tecnológica e soluções não disponíveis no mercado.
- b) A alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é vedada, ainda que para adequá-lo ao interesse público.
- c) O equilíbrio econômico-financeiro do contrato autoriza a Administração a reduzir a remuneração do contratado sem recomposição.
- d) O convite e a tomada de preços permanecem entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
- e) A modalidade pregão destina-se à contratação de obras de engenharia de grande vulto, pelo critério de melhor técnica.
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Q1130653 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Determinada cidade pretende adquirir uma nova espécie de asfalto biológico, que se regenera sozinho e com taxa de desgaste inferior aos demais. O material é fabricado por apenas uma empresa, com sede no Brasil, por se tratar de novo produto recentemente patenteado. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com a Lei n. 14.133/21:
- a) A cidade poderá comprar o produto diretamente, respeitas as formalidades procedimentais, tratando-se de hipótese de licitação dispensável.
- b) A cidade deverá realizar licitação normalmente para a aquisição do produto, diante das limitações estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei n. 14.133/21.
- c) A cidade poderá comprar o produto diretamente, desde que encaminhe carta convite a outros possíveis participantes interessados.
- d) A cidade poderá comprar o produto diretamente, respeitas as formalidades procedimentais, tratando-se de hipótese de licitação inexigível.
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Q1130615 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Oficial Administrativo • 2023
Em consonância com as normas previstas pela Lei nº 14.133 de 21, é CORRETO afirmar que, ressalvadas as exceções, não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia a modalidade de licitação:
- a) Concurso.
- b) Pregão.
- c) Concorrência.
- d) Leilão.
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Q1126450 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • CGDOC • 2026
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A designação do fiscal de contrato deve recair sobre agente público com perfil profissional adequado e conhecimento técnico sobre o objeto contratado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1126440 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1124619 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
A nova Lei de Licitações, a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe inúmeras inovações para as contratações públicas. Assinale a alternativa que representa corretamente uma dessas inovações.
- a) Instituiu a Carta Convite como a modalidade preferencial para as compras públicas.
- b) Extinguiu a fase recursal do processo de licitação, dando maior celeridade ao procedimento.
- c) Instituiu a modalidade de licitação Diálogo Competitivo.
- d) Extinguiu o sistema de registro de preços.
- e) Limitou a possibilidade de compras diretas em razão do valor, fixando o teto máximo de 5 salários-mínimos.
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Q1124618 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
De acordo com a Lei n. 14.133, de 2021, o processo licitatório:
- a) exige a ampla publicidade, inclusive dos orçamentos que embasam o julgamento das propostas.
- b) as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na forma presencial e as sessões gravadas em áudio e vídeo.
- c) tem como característica o apego ao excesso de formalismo como garantia da efetividade do princípio da isonomia.
- d) visa a adquirir bens e a contratar serviços de menor preço, independente da qualidade do objeto contratado.
- e) tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
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