Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação d...

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

( ) O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, salvo em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade administrativa competente.

( ) O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.


As afirmativas são, respectivamente,