Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025: • omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e • não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária. Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente. Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta. A) Os anexos contendo os agregados fiscais devem integrar a LOA e não a LDO. B) O demonstrativo regionalizado de renúncias fiscais deve acompanhar exclusivamente o Plano Plurianual (PPA), não sendo obrigatório no projeto da lei orçamentária. C) A inclusão de despesas plurianuais na LOA é vedada pela Constituição, salvo se houver previamente indicação de previsão específica na LDO. D) A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária. E) A ausência de previsão de agregados fiscais não compromete a validade da LDO, pois se trata de norma programática cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.

D) A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.

Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) ident...

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1Q1035857 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Administração, TCE PE, FGV, 2025

Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025:

• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e
• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária.

Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.
Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os anexos contendo os agregados fiscais devem integrar a LOA e não a LDO.
✂️ b) O demonstrativo regionalizado de renúncias fiscais deve acompanhar exclusivamente o Plano Plurianual (PPA), não sendo obrigatório no projeto da lei orçamentária.
✂️ c) A inclusão de despesas plurianuais na LOA é vedada pela Constituição, salvo se houver previamente indicação de previsão específica na LDO.
✂️ d) A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.
✂️ e) A ausência de previsão de agregados fiscais não compromete a validade da LDO, pois se trata de norma programática cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa D
Constituição Federal
Art.165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Vide Emenda Constitucional nº106, de 2020)

Art.167. São vedados:
§1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize, sob pena de crime de responsabilidade.

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