Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Com base nas normas legais que regem o processo adminis...

Responda: Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.A validade da decisão coordenada decorren...


1Q1035955 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.

A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.

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