Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Com base nas normas legais que regem o processo admini...

Responda: Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.A legislação permite que o pronunciament...


1Q1035956 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.

A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.

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