Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item se...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.

Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.