Com base nas normas legais que regem o proces...

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.Em regra, a administração pública está au...


Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.

Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.

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