Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados...
Responda: Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fu...