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Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre dir...

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1Q10365 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Estágio Jurídico, DPE BA

Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em
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