Questão: Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convençõ...

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ID: 10365•
Direitos Humanos•
Noções de Direitos Humanos•
DPE BA•
Estágio Jurídico

Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em

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Promotor de Justiça•
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