Acerca das disposições relacionadas à Lei Compl...

a) No âmbito do Distrito Federal, a vacância do cargo público decorre exclusivamente de exoneração do servidor público.

b) Mediante a respectiva solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.

c) A parcela da remuneração relativa a alimentação tem caráter indenizatório.

d) Ao servidor é devido auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio total das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.

e) A conversão de um terço das férias em abono pecuniário independe de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.