Questão: Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza ...

afirmação do Estado Democrático de Direito.

prevalência e efetividade dos direitos humanos

garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.