Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a d...

Questão de Direito Econômico da banca CESGRANRIO aplicada no concurso BNDES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1036849•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado Na Ordem Econômica•
CESGRANRIO•
BNDES•
Direito Manhã•
2024

Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de

Questões Relacionadas

Q849578•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Ordem Econômica•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal•
2020

Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da intervenção governamental em atividades de política pública, especialmente em momentos de crise, julgue os itens a seguir.

I O governo tem permissão legal para socorrer instituições financeiras mediante o uso de recursos do orçamento público.
II É vedada ao Banco Central do Brasil a faculdade de emitir títulos para a execução da política monetária.
III A União pode capitalizar empresa estatal.
IV A União é autorizada a usar a receita proveniente da alienação de bens para o custeio de atividades relacionadas à saúde pública.

Estão certos apenas os itens

Q975718•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Ordem Econômica•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.
II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.
III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

Somente as alternativas I e II são falsas.

Apenas as alternativas I, II e III são falsas.

Apenas as alternativas II e IV são falsas.

Todas as alternativas são falsas.

Q1052459•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado Na Ordem Econômica•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Analista Administrativo•
2025

Quanto às práticas comerciais globais, considere o seguinte caso hipotético:

Em virtude de iniciativas para a abertura de uma nova fábrica de medicamentos no Brasil, empresas estrangeiras de produção de medicamentos similares de alguns países com os quais o Brasil tem acordos comerciais decidiram pela imposição de tarifas de importação de medicamentos brasileiros e subsídios à exportação de medicamentos.

Frente às decisões dos países parceiros é possível afirmar que, EXCETO:

Um subsídio de exportação dá aos produtores um incentivo para exportar. Portanto, regra geral, será mais rentável vender para o exterior do que internamente.

O efeito direto de uma tarifa aduaneira é fazer com que os bens importados (no caso, medicamentos) sejam mais baratos dentro do país importador do que eles são fora dele.

A característica distintiva das tarifas aduaneiras e dos subsídios à exportação é a de que eles criam uma diferença entre os preços nos quais os bens são comercializados no mercado mundial e os preços nos quais os bens podem ser comprados dentro de um país.

Quando os países são grandes exportadores ou importadores de um bem (relativo ao tamanho do mercado mundial), as mudanças de preço causadas pelas tarifas aduaneiras e pelos subsídios alteram tanto a oferta quanto a demanda relativa nos mercados mundiais. O resultado é uma mudança nos termos de comércio, tanto do país que impõe a política de mudança quanto do resto do mundo.

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