Questões Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Uma sociedade empresária postula financiamento a um banco público para explorar aquífer...

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1Q1036860 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Direito Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Uma sociedade empresária postula financiamento a um banco público para explorar aquífero, com o intuito de utilizar a água como insumo de processo produtivo.
Nos termos da Lei no 9.433/1997, o direito de uso de recursos hídricos relacionados à extração de água de aquífero subterrâneo com essa finalidade depende de
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