Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%. Essa lei será aplicada A) no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal. B) no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie. C) desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo. D) em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada. E) de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.

B) no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.

Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

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Responda: Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%. Essa lei será aplicada

1Q1036864 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Direito Manhã, BNDES, CESGRANRIO, 2024

Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%.
Essa lei será aplicada

✂️ a) no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.
✂️ b) no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.
✂️ c) desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.
✂️ d) em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.
✂️ e) de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.