A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei no 12.187...

Questão de Direito Ambiental da banca CESGRANRIO aplicada no concurso BNDES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1036951•
Direito Ambiental•
Sustentabilidade•
CESGRANRIO•
BNDES•
Engenharia Manhã•
2024

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n^o 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Os objetivos da PNMC devem estar em consonância com

a eliminação das emissões de gases de efeito estufa no país.

o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

o desenvolvimento de planos setoriais de mitigação e adaptação climática no âmbito nacional.

o estabelecimento de metas fixas de redução de emissões de gases de efeito estufa de origem antrópica quantificáveis e verificáveis.

o uso de Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas para os países em desenvolvimento conduzirem projetos de mitigação climática que também tenham foco em benefícios ambientais.

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Q414273•
Direito Ambiental•
Sustentabilidade•
FCC•
TJ PI•
Juiz Substituto

Diante de uma crise energética gerada pela seca prolongada, as usinas que operam com reator nuclear

devem ser utilizadas, por imposição legal, após o terceiro ano consecutivo de queda dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas.

constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida em lei federal.

não se apresentam, por ora, como alternativa viável em razão de expressa proibição legal.

não se apresentam como alternativa viável em razão de expressa proibição constitucional.

constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA), independentemente de lei federal.

Q372079•
Direito Ambiental•
Sustentabilidade•
FGV•
2018

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.

A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.

A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.

Q1065007•
Direito Ambiental•
Sustentabilidade•
DECORP•
Prefeitura de Rodrigues Alves AC•
Agente Comunitário de Saúde•
2025

O art. 9º da Lei n.º 12.305/2010 estabelece como prioridade na gestão de resíduos sólidos:

Promover métodos ágeis de descarte por meio de processos térmicos avançados que dispensam triagem prévia dos resíduos.

Priorizar a prevenção da geração de resíduos, estabelecendo etapas subsequentes como reutilização, reciclagem e tratamento adequado.

Descentralizar a gestão de resíduos sólidos transferindo integralmente responsabilidades operacionais às unidades locais consumidoras.

Direcionar os resíduos hospitalares a aterros equipados com processos simplificados de manejo seguro e econômico.

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