O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet e
trata da atuação do Poder Público nessa seara.
Considerando a Lei nº 12.965/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui diretriz para a atuação da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da
Internet no Brasil, a otimização da infraestrutura das redes e o
estímulo à implantação de centros de armazenamento,
gerenciamento e disseminação de dados no país.
II. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de
promoção da internet como ferramenta social devem
promover a inclusão digital; buscar reduzir as desigualdades,
sobretudo entre as diferentes regiões do país, no acesso às
tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e
fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
III. O cumprimento do dever constitucional do Estado na
prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a
capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o
uso seguro, consciente e responsável da internet como
ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da
cultura e o desenvolvimento tecnológico.
Está correto o que se afirma em