A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para A) obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizados conjuntamente no mesmo local. B) obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não envolvam a divisão de um mesmo projeto em parcelas menores. C) compras e serviços de valor até R$ 100.000,00, desde que não possam ser realizados conjuntamente com outros serviços ou compras de mesma natureza. D) alienações de imóveis até o valor de R$ 50.000,00, desde que seja parte de um processo maior de venda ou compra. E) compras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, sem restrições quanto à natureza ou ao local do serviço.

A) obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizados conjuntamente no mesmo local.

Questões Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais

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1Q1037188 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Administração e Governança, DATAPREV, FGV, 2024

A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para

✂️ a) obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizados conjuntamente no mesmo local.
✂️ b) obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não envolvam a divisão de um mesmo projeto em parcelas menores.
✂️ c) compras e serviços de valor até R$ 100.000,00, desde que não possam ser realizados conjuntamente com outros serviços ou compras de mesma natureza.
✂️ d) alienações de imóveis até o valor de R$ 50.000,00, desde que seja parte de um processo maior de venda ou compra.
✂️ e) compras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, sem restrições quanto à natureza ou ao local do serviço.