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O Código Tributário Nacional em seu art. 43 estabelece o fato gerador do imposto de ren...

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1Q1037224 | Direito Tributário, Tributos Federais, Contabilidade, DATAPREV, FGV, 2024

O Código Tributário Nacional em seu art. 43 estabelece o fato gerador do imposto de renda. No caso de pessoas jurídicas, há a possibilidade de que a tributação seja efetuada mediante a aplicação de um percentual predefinido de lucratividade sobre a receita bruta.
Este percentual é denominado
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