Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual. Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que: A) a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão; B) a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico; C) o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital; D) para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação; E) a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.

B) a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;

Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual....

Responda: Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual. Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

1Q1037388 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

✂️ a) a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;
✂️ b) a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;
✂️ c) o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;
✂️ d) para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;
✂️ e) a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.