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Quanto à aplicação do princípio pro homine

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

Q1037391 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

a) em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;
b) a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;
c) cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;
d) as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;
e) deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.

Questões sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos

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Q657223 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Psicologia • 2020
No que se refere aos direitos humanos, assinale a opção correta.
- a) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada no ano de 1968.
- b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um instrumento de direito com força de lei internacional.
- c) A Convenção sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos baseia-se na criação de princípios éticos pelos quais os povos devem guiar-se.
- d) Os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
- e) A Rede de Proteção Social no Brasil foi aprovada antes da Convenção da ONU em 1989, o que deu ao Brasil destaque mundial no tocante aos direitos da criança e do adolescente.
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Q175153 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas:
- a) Petition of Rights, de 1628.
- b) Habeas Corpus Act, de 1679.
- c) The Bill of Rights, de 1689.
- d) Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
- e) Magna Carta, de 1215.
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Q371326 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FGV
Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
- a) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
- b) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
- c) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
- d) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.
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Q172272 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Assinale a alternativa correta a respeito das características dos direitos humanos.
- a) O Princípio da ilimitabilidade garante que o Estado e a sociedade não podem limitar a fruição dos direitos humanos já conquistados, com o objetivo de disciplinar situações excepcionais que venham a reduzir o alcance desses direitos.
- b) O Princípio da divisibilidade propõe que os direitos humanos devem obedecer a uma classificação retórica, que divide e categoriza os vários grupos de direitos inerentes ao homem e à sociedade, para que sejam melhor usufruídos pelos seus destinatários.
- c) O Princípio da essencialidade reza que os direitos humanos devem ser vistos como aquela categoria de direitos inerentes à sociedade em determinada época histórica, podendo ser divididos em essenciais, que devem gozar de livre fruição, e os não essenciais, que ainda demandam reivindicações a serem conquistadas ao longo do tempo.
- d) O Princípio da inalterabilidade estabelece que os direitos humanos não sofrem alterações com o decurso do tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes e posteriores aos indivíduos.
- e) O Princípio da interrelacionariedade dispõe que os direitos humanos e os sistemas de proteção se inter-relacionam, permitindo às pessoas escolher entre os mecanismos de proteção global ou regional, pois não há hierarquia entre eles.
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Q177957 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE PR • Defensor Público
O Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados são constituídos, cada um deles, por distintos conjuntos normativos que, no entanto, gradualmente, evoluíram de um funcionamento compartimentalizado para uma crescente interação. Sobre o relacionamento dessas três vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana é INCORRETO afirmar:
- a) De uma maneira geral, pode-se dizer que as situações específicas não protegidas pelo Direito Internacional Humanitário e pelo Direito Internacional dos Refugiados são abarcadas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- b) A relação entre Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional dos Refugiados lança luz sobre a dimensão preventiva da proteção da pessoa humana no plano internacional, pois, as violações sistemáticas de direitos humanos em determinado país levam ao deslocamento de indivíduos para outras regiões, em função dos temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opinião política.
- c) A proteção de vítimas em conflitos internos e situações de emergência constitui um profícuo campo de interação entre o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- d) Pela Cláusula de Martens, instituto de Direito Internacional Humanitário, nas situações não previstas, tanto os combatentes, quanto os civis, ficam sob a proteção e a autoridade dos princípios do direito internacional, o que abre espaço para a incidência do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- e) O princípio do non-refoulement, instituto de Direito Internacional Humanitário aceito e reconhecido pela comunidade internacional como jus cogens, aplica-se ao Direito Internacional dos Refugiados e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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Q172101 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
No tocante à temática dos direitos humanos, considerando seu surgimento e sua evolução histórica, assinale a alternativa que contempla correta e cronologicamente seus marcos históricos fundamentais.
- a) O iluminismo, o constitucionalismo e o socialismo.
- b) O cristianismo, o socialismo e o constitucionalismo.
- c) A Magna Carta, a Constituição Alemã de Weimar e a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.
- d) A Magna Carta, a queda da Bastilha na França e a criação da Organização das Nações Unidas.
- e) O iluminismo, a Revolução Francesa e o fim da Segunda Guerra Mundial.
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Q173049 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
No que se refere à proteção internacional dos direitos humanos, que é constituída por mecanismos unilaterais e coletivos da responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.
- a) No sistema extraconvencional, a responsabilização do Estado por violação de direitos humanos inicia-se por petições de Estados e por petições de particulares.
- b) O princípio informador do sistema de relatórios, principal mecanismo não contencioso, é o da reciprocidade, pelo qual se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos humanos.
- c) A actio popularis ou actio publica refere-se à possibilidade de qualquer Estado acionar, para a proteção de interesses considerados essenciais pela comunidade internacional, Estado infrator.
- d) No mecanismo unilateral, o Estado obedece, na análise da responsabilidade internacional de outro Estado por violações de direitos humanos, a formas determinadas nos tratados internacionais.
- e) Compete à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos apresentar relatórios periódicos para a apuração da responsabilidade dos Estados-membros em relação aos direitos sociais.
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Q172910 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Tal afirmação, contida no art. 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos
- a) traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.
- b) reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.
- c) revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.
- d) incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.
- e) demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.
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Q860164 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca dos Direitos Humanos.

Assinale a opção que expressa esse princípio.
- a) O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita.
- b) O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho na condição análoga à de escravo.
- c) O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.
- d) O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.
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Q658010 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos
- a) propriamente ditos.
- b) expressos.
- c) de defesa.
- d) a prestações.
- e) a procedimentos e instituições.

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