O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a le...

Questão de Direito Agrário da banca FGV aplicada no concurso TJ MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1037394•
Direito Agrário•
A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993•
FGV•
TJ MT•
Juiz Substituto•
2024

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:

penhora determinada posteriormente à vigência do contrato de financiamento;

concurso com crédito de natureza alimentar e trabalhista;

não haver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular;

anuência do credor;

execução fiscal.

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Q1037394•Direito Agrário•A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993•FGV•TJ MT•Juiz Substituto•2024

Q1037394•
Direito Agrário•
A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993•
FGV•
TJ MT•
Juiz Substituto•
2024