O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei conce...

1Q1037394 | Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:

✂️ a) penhora determinada posteriormente à vigência do contrato de financiamento;
✂️ b) concurso com crédito de natureza alimentar e trabalhista;
✂️ c) não haver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular;
✂️ d) anuência do credor;
✂️ e) execução fiscal.