Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição...

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham...

Q1037445 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FGV • CFC • Segundo Exame • 2024

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa.
Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,

a) na data da sua publicação.
b) trinta dias após a data da sua publicação
c) noventa dias após a data da sua publicação.
d) no exercício financeiro seguinte à data da sua publicação.

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Questões sobre Legislação do Direito Tributário

1

Q1142448 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.
( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V F F.
- b) V F V.
- c) F V F.
- d) F V V.
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2

Q1139335 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.
Nessa condição, o(a)
- a) tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes da federação sobre seus bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
- b) tratado respeita a competência legislativa dos estados, pois a União representa os interesses dos entes federativos ao se apresentar na ordem externa.
- c) União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.
- d) uniformidade da tributação no território nacional é prejudicada pela isenção concedida aos produtos importados.
- e) isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional, uma vez que a matéria é reservada para convenções internacionais.
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3

Q1138991 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei nº 13.586/2017, fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
- a) imposto de renda da pessoa jurídica
- b) contribuição social sobre o lucro
- c) imposto sobre produtos industrializados
- d) contribuição previdenciária patronal
- e) imposto de circulação de mercadorias
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4

Q1132831 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
- a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
- b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
- c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
- d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
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5

Q1132368 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.

Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
- a) 30 dias depois de oficialmente publicada.
- b) 45 dias depois de oficialmente publicada.
- c) 90 dias depois de oficialmente publicada.
- d) no 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.
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6

Q1132193 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.

Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.

A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre
- a) extinção do crédito tributário.
- b) prescrição e decadência.
- c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
- d) exclusão do crédito tributário.
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7

Q1130986 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), traz importantes orientações para interpretação e integração da legislação tributária municipal. Com base no referido regramento, interpretar-se-á literalmente a lei tributária quando dispuser sobre, EXCETO:
- a) Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- b) Outorga de isenção.
- c) Nas infrações e cominação de pena pela lei tributária, quando tratar da autoria, imputabilidade ou punibilidade.
- d) Suspensão ou exclusão de crédito tributário.
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8

Q1130983 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A Lei tributária entra em vigor____(1)____, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos as quais entrarão em vigor _____(2)_____.

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.
- a) (1) Noventa dias após sua publicação / (2) no próximo exercício financeiro
- b) (1) No próximo exercício financeiro / (2) imediatamente
- c) (1) Quarenta e cinco dias após sua publicação / (2) noventa dias após publicado no diário oficial
- d) (1) Na data de sua publicação / (2) a 1º de Janeiro do ano seguinte
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9

Q1121980 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, constitui norma complementar das leis, tratados e decretos:
- a) as decisões judiciais de segunda instância, quando tratam de matéria tributária.
- b) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- c) as orientações internas expedidas informalmente por servidores da administração.
- d) os pareceres jurídicos emitidos pelas procuradorias fazendárias.
- e) os atos administrativos discricionários de cada órgão público.
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10

Q1113496 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.
- a) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- b) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia prescrita.
- c) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- d) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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