Em novembro de 2024, José, Auditor Municipal de Controle Interno
(AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício
da função, dolosamente, recebeu vantagem econômica
diretamente, consistente em dez mil reais, para omitir ato de ofício
e providência a que estava obrigado.
✂️ a) Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras,
à sanção de perda da função pública. ✂️ b) Atentou contra os princípios da Administração Pública e está
sujeito, entre outras, à sanção de suspensão dos direitos
políticos até 12 (doze) anos. ✂️ c) Atentou contra os princípios da Administração Pública e está
sujeito, entre outras, à sanção de pagamento de multa civil
equivalente ao valor do dano e à proibição de contratar com o
poder público. ✂️ d) Causou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à sanção
de proibição de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito)
anos. ✂️ e) Importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à
sanção de proibição de contratar com o poder público ou de
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a
12 (doze) anos.