De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento ...

a) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

b) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, mas não em processo administrativo ou arbitral.

d) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

e) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições legais.