Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiên...

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1Q1037606 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor Intérprete de Libras, Prefeitura de São Lourenço da Mata PE, FGV, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:
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