Para os fins da Instrução Normativa TJRR/SG nº 3, de 27 de fevereiro de 2023,...

Para os fins da Instrução Normativa TJRR/SG nº 3, de 27 de fevereiro de 2023, a gestão de contrato abrange as atribuições gerenciais, técnicas e operacionais necessárias para coordenar e supervisio...

Q1037618 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Apoio à Gestão • 2024

Para os fins da Instrução Normativa TJRR/SG nº 3, de 27 de fevereiro de 2023, a gestão de contrato abrange as atribuições gerenciais, técnicas e operacionais necessárias para coordenar e supervisionar a execução contratual, tanto nos aspectos administrativos quanto técnicos.
Nesse contexto, a fiscalização técnica

a) realiza o acompanhamento do contrato para avaliar a execução do objeto conforme os indicadores estabelecidos no edital, verificar a compatibilidade da prestação com os requisitos estabelecidos e identificar a necessidade de ajustes ou sanções.
b) é o acompanhamento do contrato focado apenas no cumprimento das exigências administrativas e na correta instrução dos procedimentos administrativos, sem avaliar a execução do objeto contratual.
c) se concentra na verificação dos aspectos administrativos da contratação, como a viabilidade de alterações contratuais e prorrogações, sem se preocupar com a qualidade ou quantidade do objeto.
d) refere-se ao monitoramento dos aspectos técnicos da execução do contrato em setores distintos ou unidades desconcentradas de um órgão, assegurando que o objeto do contrato esteja sendo prestado conforme as diretrizes estabelecidas.
e) é realizada exclusivamente por servidores da área demandante e se concentra na fiscalização dos aspectos de negócio e funcionais de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

1

Q166806 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Auxiliar Administrativo
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De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos de julgamento do TJ/RR incluem-se o Tribunal Pleno e a Câmara Única. O Conselho da Magistratura, por sua vez, não é classificado como órgão de julgamento, visto que nele são exercidas apenas funções de caráter normativo e consultivo.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q165412 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Auxiliar Administrativo
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De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos que compõem o Poder Judiciário de Roraima incluem-se os juízes de direito, juízes substitutos, juizados especiais e juizados de paz.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q164141 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Auxiliar Administrativo
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Julgue os próximos itens à luz do Regimento Interno do TJ/RR
(RI-TJ/RR), constante da Resolução n.º 10/1995.

Integram os serviços auxiliares do TJ/RR, entre outros, a Diretoria-Geral e as secretarias da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal Pleno, da Câmara Única e do Conselho da Magistratura, sendo os regulamentos desses órgãos, depois de aprovados pelo plenário do tribunal, considerados partes integrantes do RI-TJ/RR.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q166009 • Legislação dos Tribunais de Justiça • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Auxiliar Administrativo
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Julgue os próximos itens à luz do Regimento Interno do TJ/RR
(RI-TJ/RR), constante da Resolução n.º 10/1995.

As decisões do Tribunal Pleno sobre projetos de lei de sua iniciativa, alteração ou reforma do RI-TJ/RR serão consignadas em forma de resoluções, contudo, quaisquer mudanças nas disposições de salas e repartições do TJ/RR, bem como outras ações de ordem interna, serão disciplinadas mediante decreto judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q1044230 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
A Resolução TJRR/TP nº 28/2023, que versa sobre a Política de Gestão de Desempenho por Competências, enuncia que a Gestão de Desempenho por Competências é realizada em ciclos, no mínimo, anuais, conforme procedimentos nela previstos, devendo observar fases delimitadas na mencionada norma.
Nesse contexto, é correto afirmar que a fase que “consiste em compromisso firmado entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado”, é designada
- a) plano estratégico.
- b) avaliação de desempenho.
- c) feedback pós-avaliação.
- d) plano de desenvolvimento.
- e) acordo de desempenho.
6

Q1044232 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
Afonso, servidor estável no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no exercício de suas atribuições, em serviço, praticou ofensa física a outro servidor, Roberto, tendo desferido inúmeros socos e pontapés que ocasionaram lesões leves ao colega de trabalho, sendo certo que Afonso não atuou em legítima defesa própria ou de outrem.

Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições acerca do Regime Disciplinar consagrado na Lei Complementar nº 53/2001, é correto afirmar que a conduta de Afonso está prevista entre aquelas que ensejam a penalidade de
- a) advertência.
- b) demissão.
- c) suspensão de até sessenta dias.
- d) suspensão de até cento e oitenta dias.
- e) advertência ou suspensão, a depender da gravidade das lesões do outro servidor.
7

Q1044136 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Direito • 2024
Em decorrência de erro médico cometido em determinado hospital público estadual, Meire, maior e capaz, ajuizou ação em face do Estado de Roraima, para fins de responsabilização Civil pelo aludido evento, na Comarca de Boa Vista.
Tendo em conta o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto afirmar que o Juízo especializado para a aludida demanda é
- a) o Terceiro Juizado Especial Cível.
- b) a Sexta Vara Cível.
- c) a Turma Recursal.
- d) a Vara de Execução Fiscal.
- e) a Primeira Vara de Fazenda Pública.
8

Q1044133 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Direito • 2024
Ao analisar o ciclo da gestão de desempenho por competências delineado na Resolução TJRR/TP nº 28/2023, João concluiu corretamente que
- a) o planejamento anual das qualificações a serem oferecidas pela Escola do Poder Judiciário deverá contemplar o conteúdo dos planos de desenvolvimento individual (PDI).
- b) a gestão de desempenho por competências é realizada em ciclos mensais, composto das seguintes fases: acordo de desempenho, avaliação do desempenho, feedback pós-avaliação; e planos de desenvolvimento.
- c) o feedback poderá ser realizado de forma individual ou por grupo de servidores sob a mesma chefia, sendo vedada a alteração das notas inicialmente atribuídas na avaliação de desempenho.
- d) os planos de desenvolvimento consistem em compromissos firmados entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado.
- e) a avaliação de desempenho é a aferição sistemática das competências das pessoas, expressadas pelo conjunto de aptidões e conhecimentos demonstrados no ambiente de trabalho, não podendo ser composta da autoavaliação.
9

Q1044229 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
Entre as competências elencadas para a Justiça Itinerante, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto indicar a seguinte:
- a) Conciliar e homologar acordos nas causas cíveis, desde que não envolvam matéria de competência dos Juizados Especiais.
- b) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para melhor desempenho das atividades de proteção, assistência e vigilância de menores.
- c) Processar e julgar, de forma especializada, os processos criminais e a execução cível dos feitos relacionados à Violência Doméstica, à luz da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- d) Processar e julgar os feitos relativos à designação de apoiador para os casos de tomada de decisão apoiada, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
- e) Processar e julgar as causas cíveis que estejam entre as suas atribuições, em especial para as pessoas que não preencham os requisitos para a gratuidade de justiça, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, para o exercício do direito de ação.
10

Q1044135 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Direito • 2024
Considerando os impedimentos e incompatibilidades dos Magistrados e dos Servidores da Justiça previstos no Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 221/2014 - COJERR), é correto afirmar que
- a) nenhum Servidor da Justiça, em qualquer categoria, poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau na mesma Comarca, mesmo que não haja dependência hierárquica entre as funções dos respectivos cargos.
- b) o impedimento relativo ao funcionamento de servidores da Justiça de atuar no mesmo feito com cônjuges e parentes não pode ser aplicado quando alguma das partes, seu procurador ou o agente do Ministério Público, mantiver com o servidor idêntica relação de parentesco, consanguíneo ou afim.
- c) na hipótese de verificação de impedimento do servidor da Justiça em razão da atuação de seu com o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau na mesma Comarca, será afastado o primeiro nomeado.
- d) exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa do Tribunal de Justiça, não poderão funcionar conjuntamente como Juízes, no Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
- e) são válidas e eficazes as remoções de Magistrados feitas a pedido que motivarem impedimento entre Magistrados ou entre Magistrado e o membro do Ministério Público ou Auxiliar de Justiça, em razão de ser o cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

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