ID: 1037665• Direito Administrativo• Organização da Administração Pública• FGV• TJ RR• Técnico Judiciário• 2024Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que✂️A)tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.✂️B)apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.✂️C)somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.✂️D)a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.✂️E)não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro