O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema. A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. A) É possível, desde que haja prévia e imprescindível decisão judicial autorizativa. B) É inviável, tendo em conta o princípio da legalidade da Administração Pública. C) É inviável, tendo em conta o princípio da impessoalidade da Administração Pública. D) É possível, desde que haja expressa autorização da Controladoria Geral do Município. E) É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

E) É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

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1Q1037698 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível, desde que haja prévia e imprescindível decisão judicial autorizativa.
✂️ b) É inviável, tendo em conta o princípio da legalidade da Administração Pública.
✂️ c) É inviável, tendo em conta o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
✂️ d) É possível, desde que haja expressa autorização da Controladoria Geral do Município.
✂️ e) É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.