O Município Alfa pretende obter cert...

O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacio...

Q1037698 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024

O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) É possível, desde que haja prévia e imprescindível decisão judicial autorizativa.
b) É inviável, tendo em conta o princípio da legalidade da Administração Pública.
c) É inviável, tendo em conta o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
d) É possível, desde que haja expressa autorização da Controladoria Geral do Município.
e) É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

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Questões sobre O Crédito Público

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Q1121785 • Direito Financeiro • O Crédito Público • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - das operações de antecipação de receita orçamentária e venda de títulos públicos, assinale a alternativa incorreta.
- a) As operações de antecipação de receita orçamentária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Ministério da Fazenda.
- b) Os pedidos de autorização para o lançamento, oferta pública ou colocação no mercado de títulos da dívida pública, destinados a refinanciar títulos vincendos, devem ser encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios ao Ministério da Fazenda, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias úteis do primeiro vencimento dos títulos a serem refinanciados.
- c) A venda de títulos da dívida pública por seus emissores será efetuada, obrigatoriamente, em leilões públicos eletrônicos realizados pelo Banco Central do Brasil ou por entidade auto reguladora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
- d) O Senado Federal solicitará ao Banco Central do Brasil, quando julgar necessário, a fiscalização de operação de crédito específica junto à instituição financeira credora.
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Q1121782 • Direito Financeiro • O Crédito Público • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
A resolução 40/01 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Sobre esta resolução, assinale a alternativa incorreta.
- a) A dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.
- b) A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro, não poderá exceder: no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida; no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.
- c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão disponíveis ao Ministério da Fazenda os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo em até 30 (trinta) dias após a data de referência das apurações.
- d) Receita corrente líquida, para os efeitos da resolução 40/01, se dá pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, não deduzindo do estado, as parcelas entregues ao Município por determinação constitucional.
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3

Q1119881 • Direito Financeiro • O Crédito Público • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Recondução da Dívida aos Limites, assinale a alternativa incorreta.
- a) O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
- b) As normas desta legislação serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.
- c) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
- d) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
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4

Q1119811 • Direito Financeiro • O Crédito Público • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024
Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - dos pleitos para a realização de operações de crédito, assinale a alternativa incorreta.
- a) São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações de crédito externo.
- b) São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações de emissão de debêntures ou assunção de obrigações por entidades controladas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que exerçam atividade produtiva ou possuam fonte própria de receitas.
- c) São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações de emissão de títulos da dívida pública.
- d) São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de operações decorrentes de convênios para aquisição de bens e serviços no exterior.
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5

Q1119810 • Direito Financeiro • O Crédito Público • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024
Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - dos limites e condições para a realização de operações de crédito, assinale a alternativa correta.
- a) É vedada a contratação de operação de crédito nos 60 (sessenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
- b) É vedada a contratação de operação de crédito nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
- c) É vedada a contratação de operação de crédito nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
- d) É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato doChefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
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6

Q1114744 • Direito Financeiro • O Crédito Público • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
À luz da Constituição Federal de 1988, a instituição de Empréstimos Compulsórios cabe
- a) à União e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo através de emendas às respectivas constituições, para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública, ou ainda para arcar com investimentos de caráter relevante e regional.
- b) à União, ao Distrito Federal e aos Estados Federados, que deverão fazê-lo através de Leis Complementares, para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública, ou ainda para arcar com investimentos de caráter relevante e regional.
- c) privativamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- d) privativamente à União, que deverá fazê-lo através de Emenda à Constituição Federal, e seu produto deverá ser utilizado exclusivamente para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
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Q1082554 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FUNCERN • IF PE • Contador • 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos. Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um quadrimestre. Com base na LRF,
- a) o órgão deverá adotar mecanismos para contenção da dívida consolidada ao limite dentro dos dois quadrimestres subsequentes, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
- b) o ente federativo deverá reconduzir a dívida consolidada ao limite dentro dos três quadrimestres subsequentes, sendo que no primeiro deve reduzir ao menos 25% do excesso.
- c) o ente deverá reconduzir a dívida consolidada até o final do exercício financeiro e ficará impedido de adquirir operações de créditos advindas de antecipação de receita.
- d) até o prazo para retorno da dívida ao limite, o ente ficará impedido de adquirir operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita.
- e) ficará a cargo dos órgãos de controle a divulgação, ao final de cada quadrimestre, da relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
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8

Q1060918 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FGV • CNU • Bloco Temático 3 Ciência e Tecnologia • 2025
Júlio, funcionário de uma empresa brasileira com patrimônio líquido de R$ 70 milhões, está analisando os instrumentos de financiamento oferecidos pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). O objetivo é identificar a modalidade mais adequada ao perfil da empresa, considerando a intenção de captar R$ 40 milhões em recursos com condições de prazo de pagamento e juros compatíveis, visando a apoiar um projeto de inovação vinculado à Nova Indústria Brasil (NIB), especificamente à Missão 4 – Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade.
Entre os instrumentos avaliados por Júlio, aquele que se encaixa nas características da empresa acima mencionada é o(a):
- a) investimento estratégico;
- b) subvenção econômica a empresas;
- c) financiamento reembolsável direto;
- d) financiamento não reembolsável a empresas;
- e) financiamento reembolsável descentralizado.
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Q1060794 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na perspectiva da dívida pública. O objetivo era o de verificar a compatibilidade entre os conceitos na perspectiva constitucional, considerando os impactos que o crescimento da dívida gera na implementação de políticas públicas, pois a diminuição de recursos disponíveis aumenta a necessidade de realização de escolhas trágicas.
Ao final do debate, concluiu-se corretamente que:
- a) a concepção de sustentabilidade é direcionada à preservação do meio ambiente, não às finanças públicas;
- b) a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos na legislação;
- c) a ausência de previsão constitucional da sustentabilidade não obsta que o conceito seja introduzido pela legislação afeta às finanças públicas;
- d) a concepção de sustentabilidade é incompatível com a discricionariedade do Poder Executivo na governança financeira e na realização de políticas públicas;
- e) a correlação é equivocada entre o crescimento da dívida pública e a implementação de políticas públicas, considerando a possibilidade de serem abertos créditos adicionais.
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10

Q1050297 • Direito Financeiro • O Crédito Público • FGV • TCE PA • Gestão Governamental • 2024
Trata-se de uma importante fonte de receita do setor público, que decorre, dentre outros possíveis determinantes, da incapacidade de pagamento dos contribuintes ou da ineficiência do setor público em arrecadar os tributos lançados no prazo previsto.
O texto se refere à:
- a) Receita da Dívida Ativa.
- b) Receita de Autos de Infração
- c) Receita Patrimonial.
- d) Receita de Serviços.
- e) Receita da Sonegação.
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