A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre qua...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1037705•
Direito Financeiro•
Competência Na Atividade Financeira do Estado e no Sfn•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Direito•
2024

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.