A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988. Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar. A) Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente. B) Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. C) Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais. D) Aprovar o orçamento anual diretamente. E) Abrir créditos adicionais e extraordinários.

B) Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais norm...

1Q1037705 | Direito Financeiro, Competência Na Atividade Financeira do Estado e no Sfn, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.

✂️ a) Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
✂️ b) Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
✂️ c) Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
✂️ d) Aprovar o orçamento anual diretamente.
✂️ e) Abrir créditos adicionais e extraordinários.