FGV•
A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta
dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei
complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição
Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.