A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre ...

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal ...

Q1037705 • Direito Financeiro • Competência Na Atividade Financeira do Estado e no Sfn • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.

a) Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
b) Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
c) Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
d) Aprovar o orçamento anual diretamente.
e) Abrir créditos adicionais e extraordinários.

Questões sobre Competência Na Atividade Financeira do Estado e no Sfn

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