Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, ...

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites estabelecidos na C...

Q1037734 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar, uma série de competências administrativas relativas ao IBS. Acerca do exercício dessas competências à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, é de atribuição do Comitê Gestor do IBS

a) efetuar as compensações referentes ao IBS.
b) editar regulamentos específicos distintos para cada Estado e Distrito Federal acerca do IBS.
c) instruir os processos contenciosos administrativos do IBS, para decisão final do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
d) propor ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) incidente de uniformização da interpretação da legislação do IBS.
e) realizar os cálculos para distribuição do produto da arrecadação do IBS entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com distribuição realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Questões sobre Outros Impostos

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Q1044277 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com base nas normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.
( ) Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência.
( ) O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – F – F.
- b) F – V – F.
- c) V – F – V.
- d) V – V – V.
- e) V – F – F.
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Q1044275 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
O novo cargo criado pela Reforma Tributária de Presidente do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentará um relevante papel na arrecadação tributária em nosso país. Em razão disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023) inseriu no próprio texto constitucional um regime especial para esse cargo. Assinale a opção que corretamente indica uma característica do regime desse cargo presente no atual texto da Constituição Federal de 1988.
- a) Apenas o Senado Federal poderá convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
- b) Tanto o Senado Federal como a Câmara de Deputados, excluídas as Comissões de ambas as Casas, poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
- c) Comissões da Câmara dos Deputados poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
- d) Apenas a Mesa do Senado Federal poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.
- e) Apenas a Mesa do Congresso Nacional poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.
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Q1037733 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novas regras sobre o sujeito passivo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
- a) Não incidirá o IBS quando a pessoa física que efetuar importação de bens materiais não se configurar como sujeito passivo habitual desse imposto.
- b) Não será sujeito passivo do IBS a pessoa física que efetuar importação de serviços, quando não se configurar como sujeito passivo habitual desse imposto.
- c) O sujeito passivo do IBS, quando imune, fica dispensado do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relacionadas a esse imposto.
- d) Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do IBS a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.
- e) Lei ordinária disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas que sejam sujeito passivo do IBS, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
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Q1037732 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.
- a) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria de IBS por lei específica.
- b) O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.
- c) Incidirá pela alíquota de 1% (um por cento) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
- d) A alíquota fixada pelo ente federativo será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, sem possibilidade de qualquer exceção.
- e) Resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, a qual deverá ser obrigatoriamente seguida por cada ente federativo.
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Q1037735 • Direito Tributário • Outros Impostos • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) O Presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de economia.
- b) Na forma da lei complementar, será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.
- c) O Comitê Gestor do IBS, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica e administrativa, com dependência orçamentária e financeira do Ministério da Fazenda.
- d) As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do IBS serão consideradas aprovadas se obtiverem, quanto ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, o voto da maioria simples de seus representantes.
- e) A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS observará a composição de 14 (quatorze) membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.

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