Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. A) O Presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de economia. B) Na forma da lei complementar, será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal. C) O Comitê Gestor do IBS, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica e administrativa, com dependência orçamentária e financeira do Ministério da Fazenda. D) As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do IBS serão consideradas aprovadas se obtiverem, quanto ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, o voto da maioria simples de seus representantes. E) A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS observará a composição de 14 (quatorze) membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.

B) Na forma da lei complementar, será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.

Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) p...

1Q1037735 | Direito Tributário, Outros Impostos, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de economia.
✂️ b) Na forma da lei complementar, será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.
✂️ c) O Comitê Gestor do IBS, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica e administrativa, com dependência orçamentária e financeira do Ministério da Fazenda.
✂️ d) As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do IBS serão consideradas aprovadas se obtiverem, quanto ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, o voto da maioria simples de seus representantes.
✂️ e) A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS observará a composição de 14 (quatorze) membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.