Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributári...

Responda: Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa falsa. ...


1Q1037742 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa falsa.

( ) Cabe ação consignatória para o reconhecimento do direito ao parcelamento negado administrativamente.
( ) Cabe ação consignatória quando dois municípios estiverem exigindo ISS sobre a mesma prestação de serviço.
( ) A procedência da ação, com a conversão em renda do valor depositado, extingue o crédito tributário. As afirmativas são, respectivamente
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