Antônio, servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tinha o hábito d...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca FGV aplicada no concurso TJ MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1037814•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso•
FGV•
TJ MT•
Técnico Judiciário•
2024

Antônio, servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tinha o hábito de deixar de comparecer ao serviço, sem que houvesse causa que pudesse justificar suas ausências ao amparo da lei. João, seu superior hierárquico, constatou que, no período de março do ano X a março do ano X1, Antônio teve um total de sessenta dias de faltas em dias alternados.
Ao realizar uma análise preliminar do regime disciplinar ao qual Antônio está sujeito, João concluiu corretamente que

essa conduta equivale ao abandono de emprego.

as faltas devem ser analisadas em conjunto, sendo cominada a sanção de demissão.

as faltas ao serviço não configuram infração disciplinar, mas exigem o desconto dos dias não trabalhados, de modo a não caracterizar o enriquecimento ilícito.

como as faltas não ocorreram no mesmo exercício, não é possível analisá-las em conjunto para fins de caracterização de infração disciplinar que enseje a demissão.

como as faltas não ocorreram em dias contínuos, cada uma delas configura infração autônoma, com sanção de suspensão, devendo ser reconhecida a continuidade.

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Q1044346•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso•
FGV•
TJ MT•
Administração•
2024

Ao fim do ano X, foi constatado que em determinada Comarca do Estado de Mato Grosso foram distribuídos mais de mil processos, não computadas nesse número execuções fiscais e cartas precatórias. Ao constatar o ocorrido, o secretário do Juiz da Comarca informou os fatos a esse agente para a adoção das providências necessárias. À luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, a providência a ser adotada consiste em

solicitar designação de juiz substituto para o fim de auxiliar o juiz titular em razão do aumento do volume de trabalho.

comunicar o ocorrido à Corregedoria-Geral da Justiça para a adoção das providências necessárias à criação de nova unidade judicial.

instaurar correição ordinária de ofício, comunicando-se à Corregedoria-Geral da Justiça para a designação de servidor para acompanhar os trabalhos.

instaurar processo de gestão administrativa com o objetivo de aferir a produtividade dos servidores existentes na unidade judicial, para fins de solicitação de reforço.

oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja dimensionado o volume de serviço, em comparação com outros órgãos de competência similar, visando à criação de nova vara.

Q1041648•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso•
VUNESP•
TJ MT•
Técnico Judiciário

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

não poderá ser feita pelo juiz ex officio.

é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.

só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.

pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.

se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.

Q1037810•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso•
FGV•
TJ MT•
Técnico Judiciário•
2024

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi incumbido por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão jurisdicional com competência para julgar o incidente de assunção de competência disciplinado no Art. 947 do Código de Processo Civil.
Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, João concluiu corretamente que esse órgão é

uma Seção.

o Órgão Especial.

um Grupo de Câmaras.

a Câmara de Direito Privado.

uma Turma de Câmaras Cíveis Reunidas.

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