Certo demandante em uma relação processual entendeu que o despacho prolatado pel...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs da banca FGV aplicada no concurso TJ MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Certo demandante em uma relação processual entendeu que o despacho prolatado pelo Juiz de Direito de uma unidade judiciária do Estado de Mato Grosso, para o qual não há recurso previsto na lei processual, teria promovido a inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo.
Em situações dessa natureza, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido despacho