Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Certo demandante em uma relação processual entendeu que o despacho prolatado pelo Juiz ...

Responda: Certo demandante em uma relação processual entendeu que o despacho prolatado pelo Juiz de Direito de uma unidade judiciária do Estado de Mato Grosso, para o qual não há recurso previsto na lei proc...


1Q1037815 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Certo demandante em uma relação processual entendeu que o despacho prolatado pelo Juiz de Direito de uma unidade judiciária do Estado de Mato Grosso, para o qual não há recurso previsto na lei processual, teria promovido a inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo.
Em situações dessa natureza, à luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido despacho
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