1Q1037855 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é correto afirmar que ✂️ a) a legislação processual penal brasileira é aplicável aos cidadãos brasileiros domiciliados no exterior, independentemente de tratado ou convenção. ✂️ b) a lei processual penal é aplicável somente aos fatos posteriores ao início de sua vigência, não podendo ser empregada nas ações judiciais em curso. ✂️ c) a lei processual penal é aplicável aos fatos ocorridos no território brasileiro, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional. ✂️ d) a lei processual penal é aplicável retroativamente, invalidando os atos praticados anteriormente, desde que contrários ao interesse da defesa. ✂️ e) a lei processual penal é aplicável retroativamente quanto às provas que possam ser utilizadas como fundamento da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro