Determinado Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso constatou que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça não disciplinava uma situação que vinha se apresentando de modo recorrente na unidade judicial da qual era titular. À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido magistrado pode A) apresentar proposta de alteração do código de normas por meio da comissão de participação legislativa. B) editar portarias ou ordens de serviço, cuja eficácia pode vir a ser suspensa pelo Corregedor-Geral da Justiça. C) editar portarias ou ordens de serviço, que somente terão eficácia após aprovação do Corregedor-Geral da Justiça. D) propor ao Corregedor-Geral da Justiça a edição de portaria ou ordem de serviço complementar, fornecendo minuta da proposição. E) despachar com o Corregedor-Geral da Justiça, que aprovará ou rejeitará, em decisão fundamentada, a proposta de regulamentação editada pelo magistrado.

C) editar portarias ou ordens de serviço, que somente terão eficácia após aprovação do Corregedor-Geral da Justiça.

Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Determinado Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso constatou que o Código de Normas d...

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1Q1037862 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Administração, TJ MT, FGV, 2024

Determinado Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso constatou que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça não disciplinava uma situação que vinha se apresentando de modo recorrente na unidade judicial da qual era titular.
À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido magistrado pode

✂️ a) apresentar proposta de alteração do código de normas por meio da comissão de participação legislativa.
✂️ b) editar portarias ou ordens de serviço, cuja eficácia pode vir a ser suspensa pelo Corregedor-Geral da Justiça.
✂️ c) editar portarias ou ordens de serviço, que somente terão eficácia após aprovação do Corregedor-Geral da Justiça.
✂️ d) propor ao Corregedor-Geral da Justiça a edição de portaria ou ordem de serviço complementar, fornecendo minuta da proposição.
✂️ e) despachar com o Corregedor-Geral da Justiça, que aprovará ou rejeitará, em decisão fundamentada, a proposta de regulamentação editada pelo magistrado.