O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implem...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1037938•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FGV•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Gestão Tributária Manhã•
2024

O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá instituir.

taxa de poder de polícia, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

taxa de serviço público, de competência comum dos entes federativos.

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios.

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência comum dos entes federativos.

taxa de serviço público, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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